Na prática, a lei moderniza o Código Civil e acaba com a exigência de unanimidade para a mudança do perfil dos condomínios. A partir da sanção presidencial, 2/3 dos condôminos poderão fazer a transformação de uso de um prédio de comercial para residencial. A lei fortalece o #ReviverCentro
A aprovação definitiva, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4000/2021, por unanimidade, abre grandes perceptivas para o Centro Histórico do Rio de Janeiro e de outras capitais, como São Paulo e Salvador. O projeto já havia passado pelo Senado Federal e agora vai à sanção do Presidente da República , correligionário do senador carioca. Na câmara, o projeto, que é considerado vital para dar massa crítica à proposta de transformar o uso de antigos prédios comerciais e corporativos para residencial.
Diante dos desafios enfrentados pelos centros das grandes cidades, especialmente no pós-pandemia do Covid-19, dar uma nova destinação a prédios subutilizados é de vital importância para o desenvolvimento das regiões onde estão localizados. O aclamado projeto Reviver Centro, depende grandemente da transformação de uso de prédios de escritório antigos e desatualizados, cuja propriedade é profundamente fragmentada, com dezenas e até centenas de condôminos. Sem a lei aprovada ontem, um único condômino poderia, sendo contra, impedir a mudança do uso do prédio para moradias, prejudicando todos os demais e atrasando profundamente os projetos de revitalização de centros urbanos.
Na prática, a proposta moderniza o Código Civil e desburocratiza a mudança dos perfis dos condomínios. Dessa forma, através da normativa será possível ocupar imóveis obsoletos, facilitar a adesão de condomínios a projetos de revitalização urbana, além de facilitar operações urbanas que visem reavivar os Centros Históricos nacionais. Salvador, Rio e São Paulo vêm discutindo profundamente o tema.
Uma das medidas bem vindas, especialmente para o Centro do Rio, é a requalificação de um edifício comercial em unidades habitacionais. O mesmo é interessante para outros antigos Centros. A proposta diminui o quórum que era exigido para a transformação: da unanimidade para 2/3 dos proprietários de apartamentos em num edifício.
